Regulamento

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

A Touch, Lda, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508984424, com sede na Rua Albino Moura, nº 3, Aroeira, 2820-034 Charneca de Caparica (adiante designada abreviadamente por TOUCH).

A Promotora contratou a empresa MEDIAPOST DISTRIBUIÇÃO POSTAL S.A. (adiante designada por entidade gestora), com sede em Estrada de acesso ao cemitério – Pavilhão Mediapost, com o número 503008451 de identificação de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial Lisboa, com o capital social de € 50.300, ficando a mesma responsável pela gestão, implementação, manutenção e acompanhamento da campanha.

2. OBJETO DA CAMPANHA

O objeto da campanha consiste na oferta de 5 (cinco) Air Fryers COSORI Turbo Blaze, a atribuir no final da campanha aos cinco participantes com as participações mais criativas. O participante deverá comprar 1 (uma) embalagem de Fermipan, comercializados pela Promotora, e submeter 2 (duas) quadras de sua autoria, com a palavra “Fermipan” incluída, no website www.presentesfermipan.pt criado para o efeito, durante o período compreendido entre as 00h00 de dia 05/03/2026 e as 23h59 de dia 30/04/2026.

Os produtos em campanha não sofrerão qualquer aumento de PVP recomendado ao estabelecimento comercial, em virtude da presente campanha. Não obstante, a Promotora não tem qualquer influência sobre os preços finais ao consumidor praticados pelos pontos de venda.

3. ÂMBITO PESSOAL E TERRITORIAL

3.1 Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e que cumpram cumulativamente as condições estabelecidas no presente regulamento.

3.2 Não poderão participar na presente campanha os funcionários e/ou colaboradores da Promotora e/ou Gestora.

4. LOJAS ADERENTES

A campanha é válida em todos os supermercados e hipermercados aderentes onde os
produtos se encontrem disponíveis, salvo rutura de stock.

5. DESCRIÇÃO E PROCEDIMENTOS

5.1 Os participantes poderão iniciar as participações a partir de 05/03/2026, através do website www.presentesfermipan.pt onde deverão inscrever os dados solicitados para o efeito: nome, email, contacto telefónico, quadras criativas e o talão de compra com pelo menos uma (1) embalagem Fermipan, comercializados pela Promotora.

5.2. O talão anexado deverá utilizar um dos seguintes formatos: pdf, jpg, jpeg, gif ou png.

5.3. O talão anexado deverá ser uma cópia do talão original, não serão aceites talões sem validade legal.

5.4. Cada talão será apenas válido para uma participação única. Talões que sejam utilizados para mais do que uma participação, serão automaticamente invalidados.

5.5. A participação nesta campanha efetua-se exclusivamente por acesso à Internet, e acesso ao URL dedicado para a mesma, não sendo aceites participações enviadas por qualquer outra via, como sejam por correio convencional.

5.6. Cada consumidor poderá participar mais do que uma vez, desde que com diferentes talões de compra válidos para o efeito.

5.7. Não serão aceites talões parciais ou previamente recortados, dobrados, ocultados, truncados, sobrepostos ou fotografados de forma a ocultar qualquer elemento necessário à validação. No caso de talões digitais, a imagem submetida deverá corresponder ao documento completo, não sendo consideradas válidas imagens parciais, recortadas ou que não apresentem a totalidade do talão. Serão igualmente rejeitados talões com desfoque excessivo, baixa resolução, artefactos digitais, manipulação visível ou qualquer tipo de edição digital que comprometa a sua autenticidade.

5.8. Apenas serão aceites reclamações ou comunicações relacionadas com a presente campanha até ao prazo máximo de 3 (três) meses após a respetiva data de término.

6. CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO

6.1. Uma participação para ser considerada válida deverá:
a) Ser submetida até 30/04/2026 e ter a data de compra compreendida entre 05/03/2026 e 30/04/2025;
b) Submeter o formulário de participação com os dados requeridos: nome, email, contacto telefónico, 2 (duas) quadras criativas e o talão de compra;
c) O ficheiro de upload utilizar um dos formatos definidos no ponto 5.2;
d) Ter a data de compra visível;
e) Ter os produtos visíveis;
f) Ter o número da fatura visível;
g) Ter o nome da loja visível.

7. VENCEDORES E PRÉMIOS

O passatempo tem como totalidade de prémios, a atribuir no final da campanha:

5 (cinco) Air Fryers COSORI Turbo Blaze

As 5 participações válidas mais criativas, mediante a compra mínima de 1 produto Fermipan, será vencedora de 1 (uma) Air Fryers COSORI Turbo Blaze, num total de 5 vencedores. Um prémio por vencedor.

O vencedor será contactado através do e-mail submetido na participação, tendo cinco (5) dias para responder em conformidade. O prémio será enviado via transportadora após resposta do vencedor. Em caso de não resposta, o prémio será entregue ao participante que tenha ficado no lugar seguinte. Serão apurados até ao máximo de 2 suplentes por cada participação vencedora.

No caso do vencedor do passatempo, os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:
Comunicar ao participante vencedor o prémio obtido. Neste caso serão aceites como corretos os dados que o participante tenha facultado no momento de registo da sua participação no concurso.

A Entidade Promotora e a Entidade Organizadora não assumem qualquer responsabilidade por danos, avarias, vícios, defeitos de fabrico ou anomalias que os equipamentos atribuídos venham a apresentar, incluindo os ocorridos durante o transporte, armazenamento ou utilização, bem como os resultantes de uso indevido, incorreto ou em desconformidade com as instruções do fabricante.

Quaisquer questões, reclamações, pedidos de assistência técnica ou acionamento de garantia deverão ser dirigidos exclusivamente à marca representante, nos termos e condições definidos pelo fabricante e aplicáveis ao produto em causa.

A Entidade Promotora e a Entidade Organizadora não serão igualmente responsáveis por quaisquer extravios, atrasos, danos ou outros prejuízos decorrentes de factos imputáveis a terceiros, designadamente às entidades responsáveis pelo transporte, distribuição ou entrega dos prémios.

8. RESPONSABILIDADES

A TOUCH não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou acontecimentos às quais seja alheia, que afetem de alguma forma o presente passatempo, tais como interrupção ou perda de ligação à Internet, provocados por avaria no programa informático do concorrente, avaria na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos serviços.
Embora a TOUCH envide todos os esforços para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, a TOUCH não será responsável pela inexatidão das informações fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, a TOUCH não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, por não conseguir entregar o prémio ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.
A TOUCH reserva-se ao direito de não permitir a participação de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta iniciativa e, em concreto, da sua condição de participante no passatempo, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer do passatempo, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do prémio eventualmente atribuído.
A TOUCH reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio legalmente adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento e que os dados fornecidos à TOUCH são precisos e verdadeiros. Entre outros, a TOUCH solicitará a apresentação de documentos válidos aos vencedores, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante vencedor.
A atribuição do respetivo prémio não resulta de sorteio ou formato de jogo sorte/azar.
Todas as dúvidas sobre a interpretação do regulamento e casos omissos relativos ao passatempo serão analisadas e decididas pela TOUCH. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento do passatempo para o endereço de e-mail suporte@presentesfermipan.pt

9. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

Ao participar, estará a consentir ter conhecimento do presente regulamento.

9.1 A participação no passatempo implica ainda a total aceitação da seleção dos candidatos, dos resultados do concurso e de todas as decisões da organização, sem possibilidade de reclamação.

9.2 Os participantes que discordem com os termos do presente regulamento, com as condições apresentadas ou com qualquer outra questão do regulamento não poderão participar no passatempo.

9.3 A TOUCH poderá, até ao termo do prazo limite de entrega das participações do passatempo, proceder a revisões que considere necessárias e pertinentes no presente regulamento, para alcançar os objetivos propostos com o lançamento do presente passatempo.

9.4 Qualquer alteração que venha a ser introduzida ao presente regulamento, nos termos do número anterior, será publicada no microsite www.presentesfermipan.pt pelo que se recomenda a verificação frequente do regulamento.

9.5 O não cumprimento de qualquer das condições referidas no presente regulamento poderá ter como efeito a exclusão do participante/vencedor. À TOUCH também se reserva o direito de excluir os participantes que utilizem quaisquer meios ilícitos, informações falsas ou que violem de alguma forma o regulamento deste passatempo a fim de tentar receber um prémio.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A TOUCH trata os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado por “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não contrarie o RGPD.
Em cumprimento com o estabelecido na legislação aplicável, informamos que a TOUCH é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que está legitimada para esse efeito em virtude do consentimento dado em momento anterior à recolha dos mesmos, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes.
Os dados pessoais dos participantes tratados pela TOUCH no âmbito desta promoção são Nome, Sobrenome, Código-Postal, Localidade, E-mail.
A TOUCH tratará os dados pessoais dos participantes com o objetivo único de gerir a respetiva participação na Promoção e a entrega dos prémios.
Os dados pessoais dos participantes não serão cedidos a terceiros, com exceção dos eventuais fornecedores que prestem à TOUCH um serviço relacionado com a presente Promoção e que, em todo o caso, tratarão os dados em nome desta como subcontratantes.
O participante pode retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem afetar o tratamento de dados pessoais feito antes da retirada do mesmo.
A TOUCH tratará os dados pessoais dos participantes durante o período em que dure a Promoção e, uma vez entregues os prémios, serão conservados pelo prazo de 4 meses, findo o qual serão eliminados.
O participante poderá exercer os direitos de informação, acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e portabilidade, bem como a possibilidade de retirar consentimento e de apresentar reclamação enviando um email para o seguinte endereço de correio eletrónico consumidor@touch.pt indicando o nome completo e o nome da Promoção.

Os direitos referidos no número anterior contemplam o seguinte:
a) Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
b) Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
c) Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a TOUCH tem de conservar os seus dados pessoais para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
d) Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
e) Direito a Retirar o Consentimento – direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais.
f) Direito de Oposição – o direito de oposição a tratamentos com base no interesse legítimo, desde que não se verifiquem razões imperiosas ou legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para defesa de um direito num processo judicial.
g) Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
h) Direito a Reclamar – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que a TOUCH não cumpriu os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.
O participante pode consultar informações adicionais e detalhadas sobre a Política de Privacidade da TOUCH em https://touch.pt/pt/politica_privacidade

A TOUCH estabelece medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança de arquivos automáticos, centros de tratamento, instalações, equipamentos, sistemas, programas e pessoas envolvidas no tratamento automático de dados pessoais na sua forma legal e regularmente prevista.
Todas as informações disponibilizadas pelo participante, através dos formulários da Promoção, deverão ser verdadeiras. Para o efeito, o participante garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o participante será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à TOUCH ou a terceiros pelas informações fornecidas, sem prejuízo do respetivo direito de retificação.

11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente regulamento é regido pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal Judicial da Comarca.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste passatempo implica, só por si, a plena aceitação do presente regulamento, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pela TOUCH, bem como os critérios da TOUCH relativamente à resolução de qualquer questão decorrente do mesmo.